Petição pede revisão ampla da Lei de Bases da Saúde: leis têm de medir efeitos na saúde

14 OUTUBRO, 2017 -

Proposta da comissão nomeada pelo Governo para a Reforma da Saúde Pública Nacional está em discussão pública até 15 de novembro. Petição pede revisão ampla da Lei de Bases da Saúde.

A Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional propõe um período experimental de um ano para avançarem os estudos de impacte na saúde em todas as medidas legislativas do Governo. O modelo foi colocado em consulta pública esta semana. Os peritos defendem que as medidas legislativas, planos, programas ou projetos passem a ser precedidos de estudos que avaliem os efeitos na saúde das populações, antecipando impactes positivos e negativos.

A premissa é que a saúde deve estar presente em todas as políticas, sendo este um mecanismo para promover a ação sobre os determinantes sociais da saúde e «facilitando a ação em setores onde a saúde não é uma consideração primária». A comissão, nomeada no ano passado pelo Ministério da Saúde, assinala que, em Portugal, não existe uma «aplicação sistemática» dos estudos de impacte em saúde. Agora, a proposta – que surge no seguimento da revisão da lei de Saúde Pública que está a ser trabalhada em sede de especialidade no Parlamento –  defende que estes estudos devem incidir sobre matérias como ofertas de cuidados de saúde mas também planeamento urbanístico, alimentação e a afetação de recursos financeiros a nível central e local, o que abre as portas a avaliações de impacto em medidas orçamentais.

A comissão propõe três tipos de estudos: os prospetivos , os retrospetivos e os simultâneos, quando não tiver sido identificado previamente o risco potencial para a saúde da população. Em linha com a proposta de lei de Saúde Pública, todas as leis do Governo passariam a exigir obrigatoriamente estes estudos e no caso de programas, planos e projetos seriam voluntários.

Durante o resgate, o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, na altura coordenado por Constantino Sakellarides, criticou o facto de as medidas do Memorando não terem sido acompanhadas por estes estudos. Uma das conclusões a posteriori foi o agravamento da saúde mental, em particular dos jovens, idosos e desempregados. Um estudo do Centro de Estudos em Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Coimbra verificou um aumento de consultas de psiquiatria entre 2007 e 2012 em particular nestes grupos.

Entretanto, esta semana ganhou força uma petição que reclama uma reforma mais ampla do direito à saúde da população, com a revisão da Lei de Bases da Saúde. A saúde em todas as políticas é um princípio mas não só. «Passados 27 anos, aquela lei exige que seja considerada a nova visão que se tem sobre a saúde, sobretudo na parte da promoção da saúde, da prevenção da doença e da presença da saúde em todas as políticas. Mas também sobre a garantia do acesso aos serviços públicos de saúde, as profissões, os aspetos organizativos do SNS, o financiamento e a regulação do setor privado». A petição, que tem entre os  promotores nomes como António Arnaut, João Semedo, Ricardo Sá Fernandes ou Helena Roseta, já reuniu mil assinaturas.

Artigo escrito por Marta F. Reis / Parceria jornal i

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