Ministério quer mudar a regulamentação da lei do cinema e audiovisual

17 SETEMBRO, 2016 -

O Ministério da Cultura quer alterar a regulamentação da lei do cinema e audiovisual e uma das mudanças relaciona-se com a escolha de júris dos concursos de apoio financeiro, disse hoje à agência Lusa fonte da tutela.

“No essencial, as propostas de alteração prendem-se com ajustes ao nível da simplificação de procedimentos, clarificação de conceitos e competências e compatibilização do diploma com normas da União Europeia”, disse a mesma fonte.

Na proposta, já enviada aos vários representantes do setor, a tutela refere que a decisão sobre a seleção de júris “será da exclusiva competência” do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), retirando assim os atuais poderes de decisão à Secção Especializada do Conselho Nacional de Cultura.

De acordo com o Ministério da Cultura, os representantes do setor, como produtores, realizadores e operadores de televisão, receberam a proposta de alteração da regulamentação no início de setembro e têm até ao final do mês para enviar contributos.

A tutela revela a intenção de rever a legislação no dia em que cerca de 40 produtores e realizadores lançaram uma petição pública, dirigida ao ministério, para que reveja o atual modelo de nomeações de júris dos concursos de apoio financeiro ao setor.

Os autores da petição pedem mais transparência na escolha dos júris e alertam para “um modelo de absoluta promiscuidade criado pela direção do ICA, onde um tráfico de influências devidamente regulamentado serve para agentes diretamente interessados no resultado dos concursos condicionarem antecipadamente os seus resultados”.

Em causa nesta revisão legislativa está o decreto-lei 124/2013 que regulamenta a lei do cinema e audiovisual, ou seja, é o decreto-lei que define os termos em que produtores, distribuidores e exibidores podem ser beneficiários de apoio financeiro por parte do Estado.

O decreto-lei também estabelece as regras da cobrança da taxa sobre receitas de publicidade exibida nos canais de televisão e da taxa sobre subscrição de serviços de operadores de televisão por assinatura.

Esta é uma regulamentação que nunca foi consensual entre todos os agentes do sector.

As operadoras de televisão chegaram a criticar a carga financeira pelas obrigações de investimento por via da cobrança de taxas, enquanto produtores e realizadores deixaram críticas à forma como estão estabelecidas as regras dos concursos de apoio financeiro.

Quando o decreto-lei que regulamenta a lei do cinema e audiovisual foi aprovado em 2013 a tutela da Cultura era gerida pelo secretário de Estado Jorge Barreto Xavier.

Atualmente, o Ministério da Cultura é liderado por Luís Filipe Castro Mendes, tendo Miguel Honrado como secretário de Estado.

Texto de Lusa

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